A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou hoje, por unanimidade, a pergunta do referendo local sobre a adesão de Viana do Castelo à Comunidade Intermunicipal Minho Lima que deverá decorrer ainda este ano.
“Concorda que o Município de Viana do Castelo integre a Comunidade Intermunicipal Minho-Lima a constituir pelos municípios da respectiva NUT III – Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira - no quadro da Lei n.º 45/2008?” foi
a questão apresentada pelos vereadores do PSD e aprovada por unanimidade na reunião de 12 do corrente mês.

A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou
hoje, por unanimidade, a pergunta do referendo local
sobre a adesão de Viana do Castelo à Comunidade
Intermunicipal Minho-Lima que deverá decorrer
ainda este ano. “Concorda que o Município de Viana
do Castelo integre a Comunidade Intermunicipal
Minho-Lima a constituir pelos municípios da
respectiva NUT III – Arcos de Valdevez, Caminha,
Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca,
Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila
Nova de Cerveira - no quadro da Lei n.º 45/2008?”
foi a questão apresentada pelos vereadores do PSD
e aprovada por unanimidade na reunião de 12 do
corrente mês.
A proposta apresentada, que difere ligeiramente
da que foi apresentada pelo Presidente da Câmara ao
incluir o nome de todos os municípios da NUT III, foi
prontamente acolhida pelo executivo, que agora vai
submeter a questão à próxima Assembleia Municipal,
órgão que deverá apreciar o assunto ainda durante
o mês de Setembro.Recorde-se que, a 28 de Abril de
2008, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal
de Viana do Castelo já tinham rejeitado a integração
do Município na Comunidade Intermunicipal da NUT
III Minho-Lima por discordarem da ainda Proposta
de Lei, uma vez que esta não atendia às regras da
proporcionalidade defendidas pela Autarquia e pela
Assembleia Municipal, que já tinham rejeitado a
adesão à CIM-Comunidade Intermunicipal Minho-Lima.
Entretanto, na reunião de Câmara do dia 13 de
Junho de 2008, os vereadores do PSD propuseram
a realização de um Referendo sobre a adesão do
Município de Viana do Castelo à Comunidade
Intermunicipal, proposta que foi aprovada por
unanimidade do executivo e, no passado dia 11
de Julho, a Assembleia da República aprovou a
legislação que “Estabelece o Regime Jurídico do
Associativismo Municipal”, sem introduzir qualquer
alteração e que entrou em vigor a 01 de Setembro.
Apesar de concordar com os Vereadores do PSD
quanto à importância da unidade do distrito,
o Presidente da Câmara Municipal considera que
a legislação agora aprovada é muito prejudicial para
Viana do Castelo uma vez que, ao não ter em conta
a regra da representatividade (um cidadão, um voto),
prejudica Viana do Castelo perante os restantes
membros da Comunidade.
É que, embora tendo Viana do Castelo 34 por cento
da população do distrito/NUT III, apenas iria ter dez
por cento dos votos no Conselho Executivo e 15 por
cento na Assembleia Intermunicipal da Comunidade.
O Presidente da Câmara alerta ainda que a mesma lei
é incoerente, já que quando se trata de pagamento de
despesas com pessoal e das dívidas da Comunidade,
o critério de repartição é o do número de habitantes
de cada concelho.


Gabinete de Imprensa
Câmara Municipal de Viana do Castelo